Área de Atuação

Direito Civil

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O Direito Civil é o direito das relações privadas cotidianas e engloba os atos e negócios jurídicos, os bens e direitos a eles inerentes, às obrigações, os contratos, à família e às sucessões.

A Advocacia Miliane Rodrigues atua na propositura e defesa de ações cíveis de execução, cobrança, ações indenizatórias por danos morais e materiais, direito de família, responsabilidade civil, direito do consumidor e seguro DPVAT. Atua na área civil promovendo as seguintes ações:

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  • Ação de divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável;
  • Pedido de alimentos para a ex esposa ou companheira;
  • Exoneração de alimentos para os pais que possuem filhos que já atingiram a maior idade e que não estão estudando ou frequentando regularmente uma instituição de ensino, ou que até mesmo já constituíram uma nova família;
  • Pedido de pensão alimentícia para menores;
  • Execução de alimentos, sob pena de prisão e sob pena de
  • Penhora de bens;
  • Revisão de alimentos quando quem fornece os alimentos constitui nova família ou perde o emprego;
  • Majoração de alimentos, quando quem provê os alimentos passa a ter melhores condições de financeiras, ou quando o menor que recebe os alimentos passa a ter maiores necessidades;
  • Ação de regulamentação de visitas;
  • Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de transito, erro médico ou falha na prestação de algum serviço;
  • Assessoramento na avaliação de contratos, cláusulas e procedimentos que visem reduzir a incidência de demandas;
  • Direito do Consumidor;
  • Restabelecimento do fornecimento de serviços essenciais em caso de corte/suspensão (água, luz);
  • Ações envolvendo a necessidade de uso de algum medicamento ou tratamento específico;
  • Locação de Imóveis Residencial e Comercial;
  • Executivo Fiscal;
  • Direito Administrativo: atuação nos vários órgãos da administração pública direta e indireta, tais como, Receita Federal e Estadual, Prefeituras, Bancos, etc.