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Direito Administrativo

Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Direito Administrativo

  • Atuação nos vários órgãos da administração pública direta e indireta, tais como, Receita Federal e Estadual, INSS, Prefeituras, Bancos, Autarquias, Fundações Públicas, Detran, Ciretran, Regimes Próprios de Previdência Social (Riopretoprev, SPPrev, IPESP), etc.
  • Confecções e protocolos de defesas administrativas em várias esferas, acompanhamento de cadastramento e processos administrativos, recursos e reenvio de documentos, solicitação de devolução de valores pagos a maior;