O Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco). Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. Nossa equipe de consultivo é composta por profissionais especialistas também na área tributária. Fundamentais às demandas fiscais, tanto a análise e o estudo com propósitos preventivos, como a defesa em sede administrativa, são frequentemente objeto de consultas de clientes para a Advocacia Miliane Rodrigues. Não obstante, além da consultoria preventiva e elaboração de pareceres e opiniões legais em matéria tributária, nosso escritório atua:

• Atendimento e elaboração de respostas a fiscalizações tributárias nos âmbitos federal, estadual e municipal;
• Preparação de defesas e recursos em processos administrativos, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como realização de sustentações orais junto aos Tribunais Administrativos;
• Questionamentos judiciais de tributos considerados indevidos ou visando à recuperação de tributos;
• Apresentação de defesas em Execuções Fiscais;
• Elaboração e implementação de programas de planejamento
• Consultoria para instituições de previdência públicas e privadas em direito tributário e previdenciário;
• Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso;
• Compensação/ restituição de contribuições previdenciárias ou de imposto de renda;
• Isenções fiscais;
• Parcelamento de débitos tributários de imposto de renda ou de contribuição previdenciária;
• Defesa administrativa perante a Receita Federal e o CARF;
• Contribuições sobre folhas de salários (SAT, FAP e outras);
• Defesa em ações regressivas derivadas de benefícios previdenciários;
• Repercussões das relações de trabalho na via tributária.