NÃO TENHO DINHEIRO PARA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, E AGORA?
31 de Julho de 2020 | Postagem realizada por : Advocacia Miliane

NÃO TENHO DINHEIRO PARA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, E AGORA?

Em que pese os herdeiros serem os responsáveis pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, bem como do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), é possível solicitar ao Juiz autorização para vender um ou alguns bens do espólio para pagar tais despesas, quando os herdeiros não tiverem condições de arcar com as mesmas sem prejuízo ao próprio sustento.

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